Lei da Dívida: Descubra o que vai mudar para os consumidores
A lei da dívida visa proteger os consumidores que estão muito endividados para pagar!
A lei que altera a Lei do Consumidor e identifica múltiplas medidas para evitar o chamado “endividamento excessivo” entrou em vigor neste mês. No início de julho, o Presidente Jair Bolsonaro aprovou a Lei nº 14.181 / 21. Dessa forma, aumenta a proteção daqueles que estão muito endividados para pagar e desenvolve ferramentas para coibir o abuso na busca de crédito.
Nas novas regras, os consumidores terão o direito de obter o direito de recurso judicial na renegociação de dívidas com todos os credores. A lei também proíbe qualquer tipo de assédio ou pressão para atrair clientes.
O projeto de lei define dívida excessiva como “a óbvia impossibilidade de um consumidor, pessoa física, de boa fé, pagar todas as dívidas do consumidor sem prejuízo do mínimo para sua sobrevivência”.
De acordo com levantamento mensal da Federação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o número de famílias endividadas no Brasil atingiu mais de 79% em junho, o maior percentual desde 2010.
Condições mais justas nas negociação
Seja por desemprego, doença ou qualquer outro motivo que afete o orçamento, quem tirar o crédito mas não puder pagar o valor acordado terá melhores condições de negociação.
“Agora, cada instituição está agindo à sua maneira, recebendo os clientes de qualquer forma e fazendo acordos desfavoráveis aos inadimplentes. Isso vai mudar”, afirma Ione Amorim, economista e coordenadora de projetos financeiros do Idec. Segundo o Idec, pesquisas mostram que, para quitar esses empréstimos, muitos consumidores tendem a contrair novas dívidas.
O economista disse: “A aprovação da lei garante que os consumidores possam restaurar seu poder de compra e dignidade além da recuperação financeira, quebrando assim o ciclo de tarifas constrangedoras e entendendo melhor o uso do crédito”.
Com a lei, a segurança do cliente é garantida antes mesmo do endividamento, pois veda a publicidade de empréstimos como “SPC e Serasa não consultados” e condições financeiras não verificadas do consumidor.
Renegociação com todos os credores
Por meio da lei da dívida, também é possível renegociar dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. O objetivo é garantir aos clientes transações mais justas, assim como fazem as empresas que admitem falência.
Desta forma, o devedor pode requerer à autoridade judiciária que inicie a revisão do contrato e apresente um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. Se nenhum acordo for alcançado, o juiz pode formular um plano judicial obrigatório para os consumidores e seus credores, incluindo prazos, valores e formas de pagamento, e respeitar o mínimo de sobrevivência do devedor.
